Fábio Figueiredo

(ADVOGADO – CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS –CONSULPLAN – 2010)

26. Sobre o tema Fiança, nas afirmativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(           ) Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

(           ) A fiança dar-se-á de forma verbal ou por escrito e admite interpretação extensiva.

(           ) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

(           ) As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

(           ) Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

A sequência está correta em:

A) V, V, V, V F

B) V, V, V, V, V

C) V, V, F, F, F

D) V, F, V, F, V

*E) V, F, V, V, V

(ADVOGADO – PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/ SE – CONSULPLAN -2005)

15. Assinale a alternativa INCORRETA:

*A) O contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas que produz efeitos jurídicos.

B) O contrato preliminar é o que tem como objeto a celebração de um contrato definitivo.

C) Não é admissível no ordenamento jurídico pátrio o autocontrato ou contrato consigo mesmo.

D) Contratos paritários são aqueles em que as partes não discutem em igualdade de condições os seus termos, havendo preponderância da vontade de um dos contratantes.

E) A capacidade dos contratantes é o primeiro requisito de ordem subjetiva para a validade dos contratos.

(ADVOGADO – INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A – CONSULPLAN – 2006)

29. Assinale a alternativa correta:

A) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura, registro e tradição a cargo do comprador.

B) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

C) A preempção impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

D) Em nenhuma hipótese é admitida a compra e venda entre cônjuges.

E) É nula a venda de ascendente a descendente.

(ESPECIALISTA SUPERIOR DE LOGÍSTICA/ADVOGADO – CREA/ RJ – CONSULPLAN – 2011)

42. A Teoria da Imprevisão pode ser entendida como “a que sustenta os contratos que têm trato sucessivo ou dependência do futuro, entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas”. Sobre a Teoria da Imprevisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(           ) A Teoria da Imprevisão é o remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. Por isso, é aplicada excepcionalmente às situações extracontratuais que o atinja.
(           ) A Teoria da Imprevisão é um incidente contratual, por isso aceitável como limitadora da força obrigatória dos contratos. Permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, pois só atingirá o que não estiver adstrito ao ato volitivo, mas apenas aqueles atos sujeitos à imprevisibilidade.
(           ) A Teoria da Imprevisão é uma exceção dentro da regra de obrigatoriedade contratual, tornando relativo o absolutismo do pacta sunt servanda, pregado pelo Liberalismo do século XIX.

A sequência está correta em:
A) V, V, V
B) F, F, F

*C) F, V, V

D) V, V, F

E) V, F, V

(ESPECIALISTA SUPERIOR DE LOGÍSTICA/ADVOGADO – CREA/ RJ – CONSULPLAN – 2011)

44. Negócio jurídico é o poder de autorregulação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno. Assinale a alternativa que NÃO representa adequadamente o negócio jurídico:

A) Nos contratos que tiverem palavras que admitam dois sentidos, deve-se preferir o que mais convier a sua natureza.
B) Em relação aos contratos, deve-se ater às necessidades de crédito, à urgência de se impor o cumprimento das obrigações assumidas, mesmo que haja demanda judicial, independentemente do adimplemento da parte contrária.
C) Nos contratos de compra e venda, no que concerne à extensão do bem alienado, deve-se interpretar em favor do comprador.
D) Na interpretação contratual, considerar-se-ão as normas jurídicas correspondentes.
E) Nas estipulações obrigacionais, dever-se-á interpretar do modo menos oneroso para o devedor.

(ANALISTA/ JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVO – TRE/ RS – CONSULPLAN –  2008)

49. Sobre contratos marque a alternativa INCORRETA: 

a) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
b) O contrato de depósito é gratuito, excerto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se depositário o praticar por profissão.
c) O comodato é o empréstimo de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
d) Se, durante a locação, se deteriorar a coisas alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir resolução proporcional do aluguel ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
e) A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

(ANALISTA B/ ADVOCACIA – EMBRAPA – CONSULPLAN – 2007)

36. Sobre a teoria geral dos contratos, marque a alternativa INCORRETA:

A) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
B) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não for aceita imediatamente.

C) Considera-se inexistente a aceitação se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
*D) Os efeitos da sentença que determina a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data da celebração do contrato.
E) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

(ANALISTA/ JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIO – TRE/ RS – CONSULPLAN – 2008)

43. Sobre a locação de imóvel urbano é correto afirmar que:

A) Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que os mesmos são solidários, ainda que haja estipulação em sentido contrário.
B) O contrato de locação pode ser ajustado, sem a vênia conjugal, por qualquer prazo.
C) O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso escrito ou verbal ao locador, com antecedência mínima de 10(dez) dias.
*D) Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
E) Morrendo o locador, a locação não se transmitirá aos herdeiros.

(ANALISTA/ JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIO – TRE/ RS – CONSULPLAN – 2008)

44, O locatário de imóvel urbano NÃO é obrigado a:

A) Pagar o prêmio do seguro de fiança.

*B) Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

C) Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.

D) Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

E) Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

(PROCURADOR DO MUNICÍPIO – PREFEITURA DE LONDRINA/ PR – CONSULPLAN – 2008)
18. No que se refere à compra e venda, assinale a afirmativa INCORRETA:

A) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e as da tradição a cargo do vendedor.
*B) É nula a venda de ascendente a descendente, mesmo que os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tenham consentido.
C) Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, nas mesmas condições.
D) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
E) Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Obrigações (11 QUESTÕES)

(ADVOGADO – INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A – CONSULPLAN – 2006)

26. Acerca das cláusulas penais, julgue as assertivas:

I. A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isso mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado;

II. É lícito estipular a cláusula penal para total inadimplemento da obrigação, não podendo, contudo, ser cumulada com a indenização das perdas e danos decorrentes da inexecução do obrigado;

III. É livre a estipulação da cláusula penal, bem como também é livre a sua exigibilidade;

IV. Por suas características, a cláusula penal compensatória não substitui a obrigação principal, somente indenizando o credor das perdas e danos gerados do inadimplemento do devedor;

V. Cláusula penal, na sua essência, possui as mesmas características da multa penitencial.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A) I, II e III

*B) I e III

C) IV e V

D) I, III e V

E) III, IV e V

(ADVOGADO/ PROCURADOR – PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/ SE – CONSULPLAN – 2006)

18. Quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, estamos diante da(o):

 

A) dação em pagamento

B) novação

C) imputação do pagamento

D) compensação

*E) pagamento com sub-rogação

(ADVOGADO – CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI/ RJ – CONSULPLAN –  2005)
26. Caracteriza-se a lesão:  

A) Quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

*B) Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C) Quando artifício ou expediente astucioso é usado para induzir alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica, aproveitando ao autor do artifício ou expediente astucioso, ou a terceiro.

D) Quando incutido na vítima fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens, realiza ela, perdendo a espontaneidade do querer, o ato que lhe é exigido.

E) Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

(JUIZ SUBSTITUTO – TRT/ 1ª REGIÃO – CONSULPLAN – 2005)

42. Cosme, proprietário rural, ajusta com Damião, seu amigo, que lhe transferirá a propriedade de um sítio, no dia em que o parlamentarismo for escolhido como sistema de governo no Brasil. Após o ajuste do negócio, Cosme abandona os cuidados com a propriedade, que passa a ser ameaçada de destruição e invasão. O que Damião pode fazer?

Assinale a alternativa correta:
 *a) em se tratando de condição suspensiva, Damião possui expectativa de direito em relação à propriedade do sítio, mas pode praticar os atos destinados à conservação do imóvel;
b) o ajuste é inválido, porque a eficácia do ato depende de evento futuro e incerto;
c) Damião possui direito adquirido em relação à propriedade, em se tratando de condição resolutiva;
d) Damião possui expectativa de direito em relação à propriedade do sítio, sendo-lhe defeso a prática de qualquer ato de conservação;
e) o negócio jurídico é inexistente, porque indeterminada a condição.

(JUIZ SUBSTITUTO – TRT/ 1ª REGIÃO – CONSULPLAN – 2005)

92. Analise a questão proposta, à luz do art. 110 do Código Civil e, a seguir, assinale a alternativa correta:

Roberta odeia animais, principalmente, o gato de estimação de seu filho; certo dia, o bicho foge. Intimamente, ela torce para jamais recuperar o gato, mas publica anúncio no jornal do bairro, prometendo um prêmio de recompensa para quem devolver o animal.
Ela confidencia a seu vizinho que anunciara o prêmio apenas por desencargo de consciência, já que, na verdade, não deseja reaver o animal. Dias depois, o vizinho encontra o gato e exige de Roberta a recompensa prometida.  

a) Roberta deve pagar a recompensa ao vizinho, porque consumado o negócio jurídico;
*b) o vizinho sabia da reserva mental de Roberta e a promessa de recompensa não precisará ser paga;
c) o ato é nulo e não produzirá efeitos;
d) inexiste negócio jurídico capaz de garantir a indenização;
e) o negócio é inválido, porque inobservada forma essencial.

(JUIZ SUBSTITUTO – TRT/ 1ª REGIÃO – CONSULPLAN – 2005)

93. O conceito de “nemo potest venire contra factum proprium” (a proibição de comportamento contraditório) nos negócios jurídicos, visando evitar que uma parte do contrato adote um ato em contradição com conduta anterior , e acabe por confundir a outra, obtendo, com isso, alguma vantagem, tem sua essência no princípio:

a) Princípio da autonomia da vontade;
b) Princípio do contraditório;

c) Princípio do consensualismo;

d) Princípio da boa-fé objetiva;

e) Princípio da culpa subjetiva.

(ESPECIALISTA SUPERIOR DE LOGÍSTICA/ADVOGADO – CREA/ RJ – CONSULPLAN – 2011)

48. Para Caio Mário, “obrigação é vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável”. (Pereira, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, 18. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, V. II, p. 5. In Direito Civil, Curso Completo, César Fiúza, Del Rey, 2002, p. 241) Sobre o direito das obrigações, analise:

I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

II. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, sem mais ônus de qualquer natureza.

III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, mesmo que a obrigação seja indivisível.

IV. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Assinale a alternativa correta:

 

*A) Apenas uma das afirmativas é falsa.

B) Duas das afirmativas são falsas.

C) Três das afirmativas são falsas.

D) As quatro afirmativas são falsas.

E) As quatro afirmativas são verdadeiras.

(ASSISTENTE JURÍDICO – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA – CONSULPLAN – 2008)

41. Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, se subrogando nos direitos do credor.

C) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

D) Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

E) O pagamento feito de boa fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

(ANALISTA B/ ADVOCACIA – EMBRAPA – CONSULPLAN – 2007)

38. Sobre as obrigações, marque a alternativa INCORRETA:

 
*A) A coisa incerta será indicada ao menos pelo gênero e pela qualidade.
B) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
C) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
D) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
E) O devedor, que paga a dívida, subroga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

(ANALISTA/ JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIO – TRE/ RS – CONSULPLAN – 2008)

47. Quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é correto afirmar que:
A) O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.

B) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
C) A responsabilidade civil é dependente da criminal.
*D) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados e a pagar as custas em dobro.
E) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

(PROCURADOR DO MUNICÍPIO – PREFEITURA DE LONDRINA/ PR – CONSULPLAN – 2008)

17. No que se refere à transmissão das obrigações, analise:

I. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas considera-se notificado o devedor que, de forma pública ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
II. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
III. O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

B) I, II, III

C) III

D) II, III

E) I

(TCE/GO – Outubro de 2009 – Analista Controle Externo). A respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que

Nulidade absoluta	Nulidade relativa
A – O ato nulo agride a ordem pública.	A – O ato anulável agride a ordem privada.
B – A ação de nulidade é declaratória, e, portanto, a sentença é de natureza de­claratória. A nulidade dá-se de pleno direito. Desse modo, na nulidade, a sentença não desconstitui o ato, mas declara a situação de nulidade.	B – A ação anulatória é decidida por sentença de natureza desconstitutiva, pois o ato é válido até que seja des­constituído por sentença judicial (art. 177 do CC).
C – Não convalesce pelo decurso do tempo, pois não há decadência para arguição (art. 169 do CC).	C – Há prazo decadencial para arguição, convalescendo, portanto, pelo decurso do tempo.
D – Pode ser arguida pelas partes, por terceiro interessado, pelo Ministério Público e deve ser pronunciada pelo juiz de ofício (art. 166 do CC).	D – Somente pode ser arguida pelos legítimos interessados (art. 177 do CC).
E – Opera efeitos erga omnes.	E – Opera efeitos somente a quem alegar, salvo caso de solidariedade ou indivisibilidade (art. 177 do CC).
F – Não pode ser confirmada por vontade das partes, mas é passível de conversão (art. 170 do CC).	F – Poderá ser confirmada por vontade das partes, desde que não reste prejuízo a terceiros, sendo, assim, sanado o defeito (art. 172 do CC).
G – O efeito material da sentença que declara a nulidade absoluta é ex tunc, pois retroage desde a data da gênese do ato, visto que o ato nasce nulo de pleno direito.	G – O efeito material da sentença que desconstitui o ato por nulidade relativa é ex nunc, pois a nulidade relativa contamina o ato a partir da sentença, visto que a situação era, antes, de possível nulidade, mas não nulidade absoluta.
H – O negócio poderá ser convertido, desde que preencha os requisitos de outro negócio válido e que tenha sido entabulado pelas partes de boa-fé.	H – Não é passível de conversão, pois pode ser confirmado e convalesce pelo decurso do tempo.

• Analogia Jurídica

A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/ES – CESPE – 2009) - ( X ) Certo

• Correção de Lei

Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/ES – CESPE – 2009) - ( X ) Certo

• Antinomia aparente

Quando o conflito normativo for passível de solução mediante o critério hierárquico, cronológico e da especialidade, o caso será de antinomia aparente. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/ES – CESPE – 2009).

• Revogação normativa

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO –DPE/MT – FCC – 2009).

• A nova lei e as situações consolidadas

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada. (ADVOGADO – MC – CESPE – 2008).

• Repristinação

Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora. (ADVOGADO – MC – CESPE – 2008).

• Revogação Normativa

A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade. (PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS – PGE/AL – CESPE – 2009).

• Correção de Lei

Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor. (PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS – TCE/ES – CESPE – 2009).

Obrigatoriedade da Lei brasileira nos Estados estrangeiros
A obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida, inicia-se apenas três meses depois de oficialmente publicada. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª – TRT14 – 2009).

• Repristinação

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 15.ª REGIÃO - 2008).

• Repristinação II

Segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJ/SP - VUNESP - 2009).

• Alegação de direito estrangeiro

A parte que, em processo, alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, se assim determinar o juiz. (DEFENSOR PÚBLICO - DPU - CESPE – 2010).



PARTE GERAL – Domicílio

• Conceito tradicional

A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo. (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – TJ/RS – 2009).

• Residência alternada

Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva alternativamente. (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – TJ/RS – 2009).

• Pessoa sem residência habitual

O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde se encontre. (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – TJ/RS – 2009).

• Domicílio Necessário

O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. (DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO –DPE/MT – FCC – 2009).

• Domicílio Plúrimo

Supondo-se que um representante comercial exerça sua profissão em Goiânia, Anápolis e Brasília, e que possua residência em Brasília, é correto afirmar que cada uma das cidades é considerada domicílio quanto às relações concernentes à profissão. (ADVOGADO – MC – CESPE – 2008).

• Domicílio Plúrimo II

Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente. (TRT 21ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO – 2010).

• Alteração do Nome

Será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.

• Alteração do nome

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

• Competência das regras sobre o nome

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• O nome do de cujus

Não obstante o art. 11 do Código Civil brasileiro estabelecer que estes direitos são intransmissíveis, admite-se a legitimação do cônjuge sobrevivente para requerer perdas e danos sofridas em face de conduta ofensiva e lesiva ao nome do cônjuge já morto.


Um forte abraço, aos bravos guerreiros do concurso!!!